Direitos Humanos estão acima dos Direitos do Autor

Escrevi recentemente sobre a “Typhoid Mary” (Maria Tifóide, ou a causa disfarçada) das leis de restrição à internet, onde mostrei a confirmação da Wikileaks de que um braço do Governo Americano – o Departamento de Comércio Americano (USTR) – tem sistematicamente ameaçado governos na Europa e no resto do mundo. Usando ameaças contra outras atividades de comércio, o objetivo tem sido obrigá-los a introduzir leis que restrinjam a liberdade de seus cidadãos no uso da Internet – sem envolvimento judicial, se possível. Você conhece o jogo. “Muito legal esse mercado que você tem para seus produtos agriculturais. Seria uma pena se algo acontecesse contra ele. Para garantir que nada acontecerá basta você legislar para impedir que seus cidadãos prejudiquem nossa nobre indústria de media.” Kipling escreveu eloquentemente sobre isso, mas as pessoas ainda estão pagando por proteção. A ameaça por si só é nojenta, mas talvez você ainda não tenha considerado o que realmente está errado com essas leis.

Leis Ruins

O que está errado com essas leis? Devemos começar pela motivação das poderosas multinacionais americanas que querem proteger seu modelo de negócio contra a inevitável força das três leis da tecnologia. Não é apenas que empresas que contruiram seus negócios usando livremente nosso rossio1 cultural coletivo agora querem sufocá-lo (apesar de que eles hipocritamente querem mesmo isso).  Não é apenas que essas mesmas empresas querem proteções para seus modelos de negócios em decadência, enquadrando a celebração por seus próprios clientes da cultura que eles estão tentando criar como algo similar a assassinatos, estupros e roubos (“pirataria”). Não é nem ao menos que essas novas leis dão a um bando de empresas que já mostraram terem um senso moral totalmente dúbio e assimétrico o poder de simplesmente acusar sem provas para conseguir resultados.

Condutor Cultural

Não, o problema é muito mais profundo do que algumas campanhas contrarias a essas leis de restrição à Internet do tipo “Culpado por Acusação” sugerem. Nossa sociedade mudou fundamentalmente na última década. O aparecimento da word-wide web (www) transformou a Internet de uma curiosidade acadêmica em um facilitador endêmico, presente em todos os escritórios, em todas as casas, e recentemente, em todos os bolsos.

A Internet é agora o meio de acesso à cultura, educação, finanças, política, serviços governamentais. Cada vez mais veremos a Internet se tornar a única forma de fazer certas coisas – já é quase assim em algumas áreas (reservas aéras, submissão de formulários de impostos, e até mesmo compra de ingressos são exemplos óbvios).

Acesso a Internet não é mais uma ostentação casual como essas leis querem nos fazer acreditar. É algo integral à vida moderna. Como um artigo do Guardian sugere, está se tornando uma parte fundamental de todos os aspectos das nossas vidas, tão básico quando eletricidade, telefones ou calçadas para pedestres. A Internet é o condutor principal para democracia, comércio, cultura e interações sociais. Acesso a Internet está sendo gradualmente reconhecido como um direito básico e protegido pela lei. Remover o acesso à Internet devido a uma acusação de quebra de direitos do autor, mesmo que uma quebra massificada, é desproporcional e injusto, ameaçando a qualidade de vida de mais do que apenas o suposto alvo.

Punição Desproporcional

Que crime você tem que cometer onde você mora para ser proibido de usar a eletricidade (não apenas ter a luz cortada)? Ser proibido de usar um telefone? Proibido a andar nas ruas? Sim, a falta de um processo judicial nessas leis ruins promovidas disfarçadamente pelo USTR são uma preocupação enorme, mas ainda mais sério é o cálculo de que a quebra do direito autoral justifica a remoção do principal conduite de engajamento social de um cidadão. A remoção de direitos básicos é uma questão de legislação criminal, não apenas legislação civil, por isso, facilitar que pessoas sejam “banidas da internet” são expansões inaceitáveis para dentro da legislação criminal, ainda por cima por algo que originalmente não tinha nem a intenção de afetar cidadões comuns na legislação civil.

E isso também não é uma questão de “código de conduta voluntário”. Com o uso da Internet se tornando mais complexo e mais fundamental, esta cada vez mais claro que grupos como o Internet Watch Foundation são prejudiciais a todos nós, matando pequenas moscas com balas de canhão, sem transparência nem responsabilidade. A criação de um código de conduta voluntário voltado para que cidadões tenham seus direitos repetidamente violados, para suportar modelos de negócios de empresas de midia é tão inaceitável como uma legislação específica, porque isso ainda considera que o acesso de um cidadão à internet vale menos do que os modelos de negócios das empresas de midia. Ao contrário, se é que precisamos de leis, deveriam ser leis que impedem as empresas a retirar o serviço sem um mandato judicial.

Nossos Direitos Valem Mais do que os Direitos Autorais Deles

É por isso que temos que resistir no mundo inteiro contra leis de punição de acesso à internet, e os lobistas da midia precisam ficar espertos e moderar. Talvez não tenhamos chegado no momento em que acesso a Internet seja um direito essencial, mas está bem perto e não podemos tolerar a sua limitação por qualquer razão, nem podemos criar um precedente que depois teremos que discutir para desfazer. Leis do tipo “Three-Strikes” e outras leis de restrições à Internet não são injustas simplesmente porque permitem punição baseada apenas na acusação. Elas também falham em não reconhecer que o acesso a Internet está se tornando um direito fundamental que não pode ser removido por conta de uma violação real, mas trivial, de uma legislação civil. Infração dos direitos do autor não é algo a ser aplaudido, mas não tem nenhum sentido em fazer com que o direito de algum autor seja mais valioso do que nossos direitos humanos do séuculo 21. Nossos direitos valem mais do que os direitos autorais deles.

[Inicialmente publicado no ComputerWorldUK em 28 de dezembro, 2010]


  1. Rossio é um conjunto de recursos utilizados em comum e equitativamente por uma determinada comunidade. Termo do Português coloquial que possui as mesmas origens culturais do termo inglês “commons”.

[Original version in English]

[Traduzido por Bruno Souza]

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